Tribunal de Justiça divulga resolução que disciplina estágio no Judiciário Rondoniense

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicou no Diário da Justiça de quinta-feira (18), a Resolução nº 025/2008-PR, que disciplina o estágio de alunos do ensino superior no Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

De acordo com a Resolução, o corpo de estagiários do Judiciário rondoniense será constituído por alunos regularmente matriculados numa instituição de ensino superior, a partir do 5º período. Os cursos devem ser reconhecimento pelo MEC e a instituição deve ter atividades relacionadas a prestações jurisdicional e administrativa, de acordo com a legislação vigente. Os estagiários cumprirão carga horária de 20 horas semanais de trabalho e poderão ser remunerados ou não.

A Resolução explica que o trabalho será remunerado quando o estágio for considerado uma atividade opcional do estagiário, não sendo requisito para sua aprovação e obtenção de diploma; não será remunerado quando a carga horária do estágio for exigência da instituição de ensino, sendo requisito para sua aprovação e obtenção de diploma.

Ainda de acordo com a Resolução, o estágio remunerado dá direito ao estagiário ao auxílio transporte e a uma bolsa correspondente a um salário mínimo. Além disso, é assegurado a ele um recesso de 30 dias, desde que o estágio do acadêmico tenha duração igual ou superior a um ano. Ao estagiário remunerado, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proporcionará também seguro contra acidentes pessoais, já para o não remunerado, o seguro deve ser providenciado pela instituição de ensino em que o estudante é matriculado.

Durante o período do estágio, os acadêmicos poderão utilizar os serviços médicos e odontológicos prestados pelo Tribunal de Justiça. A Resolução adverte que tanto a contratação remunerada quanto a não remunerada não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. E os acadêmicos que se encontram estagiando atualmente no Poder Judiciário de Rondônia passarão a ser regidos pela Resolução 025/2008-PR, a partir da assinatura do novo Termo de Compromisso.

STJ nega mais um habeas-corpus de Salvatore Cacciola

STJ nega mais um habeas-corpus de Salvatore Cacciola
A Terceira Seção negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus do ex-banqueiro Alberto Salvatore Cacciola. Os ministros do órgão julgador do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam o voto da relatora, desembargadora convocada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Jane Silva.

No pedido, a defesa de Cacciola alegou que, no processo de extradição, o ministro de Estado das Relações Exteriores e o da Justiça não comunicaram ao Judiciário, de maneira integral, o teor do tratado de extradição que o trouxe de volta ao país.

Cacciola foi preso em setembro de 2007, enquanto passeava no Principado de Mônaco. O réu era proprietário do Banco Marka e é acusado de crimes contra o sistema financeiro. O ex-banqueiro estava foragido na Itália desde 2000.

No pedido de habeas-corpus, os advogados alegam que o acordo de extradição com Mônaco havia sido descumprido, já que não teria sido respeitado o princípio da especialidade. Alegaram que o réu só poderia estar preso pelas acusações específicas que motivaram a extradição, o que não seria o caso.

Cacciola também estaria sendo mantido preso por outras acusações. Os advogados alegaram que a prisão preventiva seria ilegal e cercearia o direito à ampla defesa. Afirmaram não ter tido acesso ao inteiro teor do acordo de extradição, o que impediria a defesa. Pediram, por fim, a imediata liberação de Cacciola.

Em seu voto, a desembargadora Jane da Silva considerou que não haveria evidente constrangimento ilegal e que a prisão preventiva seria justificada. Ela afirmou que os ministros haviam informado ao Judiciário as condições da prisão e encaminhado as peças, portanto não houve nenhuma dificuldade para a defesa ter acesso à documentação.

Com dois anos de atraso, Unir forma primeira turma do curso de Medicina

A turma pioneira do curso de medicina da Universidade Federal de Rondônia (Unir) foi diplomada nesta quarta-feira (10), após uma longa jornada acadêmica de oito anos. Os primeiros alunos do núcleo de Medicina da Instituição, que iniciaram no ano de 2000, deveriam concluir em 2006 – no tempo normal --, no entanto, tiveram que conter as expectativas por mais dois anos, para poder então segurar o tão sonhado canudo.

A esses oitos anos de aprendizagem e de formação profissional, também é somado recessos e faltas de aulas – o que é bem comum em instituições públicas brasileiras --, mas, os motivos desse prolongamento, que causa onerações ao cofre público, quem deve explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) é o reitor Januário Amaral. Em seu discurso durante a solenidade de colação de grau, ocorrido ontem no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Porto Velho, o reitor da Unir revelou que o TCU já pediu explicações.

Mas, "mesmo com a conclusão num tempo além do previsto, só há motivos para comemorar. E o diploma acaba tendo um maior significado, pois levou mais tempo para ser conquistado", pondera a nova médica Fabiana Muniz, que é considerada pelos colegas exemplo de perseverança e determinação.

SACRIFÍCIOS POR UMA CAUSA

Ao todo, vinte e quatro alunos se formaram, e em nome desses vitoriosos, o RONDONIADINAMICA ouviu Fabiana Muniz, que contou um pouco do seu desafio pessoal para chagar até o final do curso, enquanto estudante, esposa e mãe.

Fabiana é de Cuiabá (MT), localidade onde reside toda a sua família, inclusive seu filho José Lucas, de 3 anos. Seu esposo, José Carlos Muniz, está em Manaus (AM), onde conclui o curso também de Medicina na Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Desde o início do curso, Fabiana tem estado em Porto Velho, tendo que superar a saudades dos seus amados. "Já passou por minha cabeça desistir, principalmente depois do nascimento do Lucas. Mas, eu tive que arranjar força de onde não tinha. Deus foi a minha força; sem Ele eu não teria vencido", declara emocionada.

Para Fabiana os desafios ainda não cessaram. Seu esposo não foi liberado para vir para a colação em Porto Velho, devido os vários requisitos de conclusão de curso a serem cumpridos nesta reta final. A família só vai poder está unida sem distâncias daqui a dois meses, quando o José Carlos colará grau na UFAM. "Eu fiquei muito feliz com a presença da minha mãe, da minha sogra e de uma tia, que representaram toda a família e parentes, e por poder comemorar perto do meu filho Lucas. O difícil já passou, agora é só comemorar e agradecer a Deus pela dádiva", finalizou a médica.

Vereador defende em audiência com o senador Raupp regularização de terras em Cujubim

A regularização das terras do assentamento Sol Nascente e de outras áreas do município de Cujubim pelo INCRA foi solicitada pelo presidente da Câmara Municipal, Gilvan Trevo (PMDB), durante audiência com o líder do PMDB no Senado Federal, Valdir Raupp (RO), ocorrida no dia de hoje (26).. Também participaram do encontro, José Fonseca (Pelé), Luis Carlos Santos e Edson Luis, da Liga dos Camponeses Pobres de Rondônia.

O vereador entregou ao senador um ofício solicitando que o INCRA desaproprie as terras do referido assentamento e faça a doação às 800 famílias que residem no local há mais de 7 anos.. “A maior produção de cereais que mantém a nossa cidade sai desse assentamento” disse o vereador ao reforçar o pedido ao senador.

Outro pleito encaminhado pelo vereador ao senador refere-se a manutenção da representação do INCRA no município. Atualmente, os proprietários de terras que buscam uma declaração de que residem nas terras terão que ir a Ariquemes ,que fica há 120 Km de Cujubim. “O INCRA do nosso município está sem casa, não tem equipamentos, não está informatizado e estão tirando tudo para Ariquemes’, revelou.

Uma outra reivindicação apresentada é a transformação do Posto Avançado do Banco da Amazônia (BASA) em uma agência de crédito para ampliar ao atendimento a população, Citou o vereador que uma pessoa chega ao Posto Avançado do Basa, ás 9h da manhã para trocar um cheque e só sai ás 14h.

Gilvan do Trevo revelou que está confiante na ação do senador Raupp e da deputada federal Marinha Raupp, que têm trabalhado bastante pelo desenvolvimento do município de Cujubim. Quanto aos pleitos encaminhados, o senador Raupp informou que já pediu ao INCRA, a regularização das terras em todo o estado e que Cujubim está nessa prioridade.

Por fim, o vereador Gilvan do Trevo agradeceu o apoio do senador e da deputada e aproveitou a oportunidade para externar seus agradecimentos aos votos obtidos na última eleição. Também transmitiu votos de felicidades e de apreço a população de Cujubim, neste período em que se avizinham o Natal e as festas de final de ano.

Declaração da ONU sobre povos indígenas é avanço, diz presidenta da Comissão da Amazônia

Brasília, 25/11/2008 – A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), presidenta da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, defendeu nesta terça 25, em audiência pública do colegiado, que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas representa um avanço para o mundo e é muito positiva para o Brasil. Na avaliação da parlamentar, a alegação de que o documento poderá ser usado para interferir na soberania nacional ou na integridade territorial é equivocada. "Esse instrumento vai colocar o Brasil e mundo em um novo patamar de respeito aos povos indígenas", sustentou.

Autor do requerimento para a realização do debate, o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) explicou que sua intenção era esclarecer a interpretação de termos como "livre determinação" e "autogoverno" dos povos indígenas. "Precisamos debater esses assuntos e saber se ameaçam ou não a soberania da Nação", argumentou o parlamentar.

O representante do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, explicou ao deputado que a livre determinação e o autogoverno relacionam-se apenas a assuntos internos locais da comunidade indígena. "A concessão de autonomia não significa que o índios possam se declarar independentes, nem ameaçar a integridade territorial. Os povos indígenas permanecem vinculados ao Estado", garantiu.
Cuidado com a terra

O presidente do Memorial dos Povos Indígenas do Distrito Federal, Mariano Marcos Terena, considerou "leviano" acusar os indígenas de ameaçarem a autonomia nacional. "Nós nunca vamos entregar o Brasil. É mais fácil que um homem branco volte para as terras de seus ancestrais que um índio deixar de cuidar da terra do Brasil. Porque nós não consideramos a terra como propriedade, mas como nossa mãe. Como vamos entregar nossa mãe?", questionou.

Quanto à possibilidade de que a declaração possa ameaçar a integridade territorial do País, o representante dos indígenas argumentou que os povos tradicionais nunca reivindicaram autonomia em relação ao Estado brasileiro. "Não há sentido querer construir nossos direitos sem nossos irmãos brancos pobres, sem os negros. Os índios nunca fizeram isso, desde quando chegou aqui Pedro Álvares Cabral, sempre dividimos tudo. Por isso somos considerados ingênuos ou incapazes", afirmou.

Presença do Exército

O Brasil também é signatário da Convenção 196, da ONU, que foi ratificada em 2002 e promulgada em 2005. Esse instrumento, segundo o diplomata, reconhece aos povos Indígenas ampla margem de autonomia. Ele prevê, por exemplo, que as Forças Armadas precisam de consentimento prévio das comunidades para entrar em seus territórios, um dos pontos da declaração que causaram polêmica.

A declaração reitera que a entrada do Exército em território indígena será condicionada a interesse público relevante e pertinente e deverá contar com consentimento dos interessados. Para o advogado e integrante do Grupo de Trabalho Indígena Ubiratan Maia, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate, "essa determinação é perfeitamente compatível com a livre determinação dos povos." "Existem membros desta Casa que possuem fazenda nas fronteiras. Acho que não gostariam que entrassem lá sem autorização. Nossas terras são nossas casas", argumentou.

Brasil Telecom e GVT na mira do MPF por prática de "venda casada"

O Ministério Público Federal no Mato Grosso está recorrendo da decisão da Justiça Federal que permitiu à Brasil Telecom e à GVT exigir a contratação de provedores de conteúdo (BR Turbo, UOL, Terra, etc) como condição para a contratação do serviço de acesso rápido à internet (ADSL). Para o MPF, ao exigirem do cliente que ele contrate um segundo provedor para ter acesso à internet, sem necessidade técnica, a Brasil Telecom e a GVT estão praticando "venda casada", prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a procuradora da República Priscila Pinheiro de Carvalho, o recurso que tramita no Tribunal Regional Federal - 1ª Região pretende acabar com essa exigência considerada ilegal e abusiva. Para a procuradora, é certo que a conexão do usuário de internet via banda larga (ADSL) é feita pelo complexo estrutural da empresa concessionária de telecomunicação (Brasil Telecom e GVT), que é quem fornece ao usuário o endereço de IP, não como serviço adicional, mas como ferramenta essencial à viabilização do acesso à rede e, portanto, inerente a este serviço. Assim, segundo a procuradora, é dispensável a contratação dos provedores de conteúdo para a viabilidade da adequada prestação do serviço de acesso à rede.

No recurso, o Ministério Público Federal pede que as empresas sejam impedidas de exigir dos consumidores a contratação de provedores de conteúdo ou qualquer outro serviço similar como condição para o acesso rapido à internet, e que não suspendam a prestação do serviço ADSL em razão da não contratação do serviço de provedor de conteúdo ou similar.

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O pedido do Ministério Público Federal inclui que todos os usuários sejam comunicados da possibilidade da contratação isolada do serviço de acesso à internet. O recurso pede, também, a devolução de todos os valores que foram pagos pelos usuários do estado de Mato Grosso, em função da exigência ilegal feita pelas empresas de telefonia.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também é parte recorrida. Contra ela, a procuradora da República requer seja imposta a obrigação de não exigir que a Brasil Telecom e a GVT submetam o usuário à contratação obrigatória do provedor de conteúdo como condição de acesso ao serviço de internet rápida.

O recurso do Ministério Público Federal (nº de origem 2007.36.00.013853-5) tramita perante o Tribunal Regional Federal - 1ª Região e será julgado pela desembargadora Maria Isabel Galloti Rodrigues.

Polícia Militar completa três décadas de proteção a sociedade rondoniense

Polícia Militar completa três décadas de proteção a sociedade rondoniense
A Polícia Militar de Rondônia completa nesta quarta-feira, dia 26, mais de três décadas de atuação no estado. Para comemorar a data uma solenidade será realizada às 8horas no pátio do Comando Geral da PM, na Avenida Tiradentes, bairro Pedacinho de Chão, onde haverá uma formatura com a presença de policiais militares dos Batalhões e Companhias da Polícia Militar em Porto Velho, (Companhia de Trânsito, 1º BPM, 5º BPM, COE e BPA-sediada no Candeias).A comandante da PM, Coronel Angelina Ramires convidou várias autoridades civis e militares para participar da comemoração dos 33 anos da PM em Rondônia. “É uma grande honra para mim comandar tão valorosa corporação”, disse a comandante à reportagem, convidando a comunidade para a solenidade na manhã desta quarta-feira. Ela destacou que solenidades semelhantes acontecerão no mesmo horário em Ariquemes, Jaru, Cacoal, Ji-Paraná, Vilhena e Guajará-Mirim, onde existem Batalhões da Polícia Militar.

História da Polícia Militar
A história da Polícia Militar em Rondônia, se confunde com a do Estado, datada no século XVI, quando se deu início a entrada de aventureiros, exploradores e colonizadores na região. Visando a integração da remota Amazônia com o restante do país, bem como, incentivar o povoamento e colonização da área de fronteira, o então governador Coronel Aluísio Ferreira, necessitando de uma organização para a manutenção da ordem e mão de obra na execução de trabalhos públicos, baixou o decreto nº 01 de 11 de feveiro de 1944 criando a Guarda Territorial- popularmente chamada de GT- corporação de caráter civil constituída de comando, chefes de guardas e guardas.

O uniforme adotado era simples, de acordo com o seu caráter civil. Os guardas Territoriais em serviço de vigilância e manutenção de Ordem eram armados de fuzis e pistolas. O primeiro comandante nomeado do GT foi o CAP INF EB Milton Carvalho de Queiróz, que assumiu o comando em 16 de Março 1944, substituindo o chefe da secretaria 2º TEN RR EB Antonio Ribeiro Madeira Campos, que até essa data respondia interinamente pelo comando.

Em 1971 as Guardas Territoriais foram extintas e transformadas automaticamente em Polícias Militares. Em 1976, o Comando Geral da PM foi instalado, primeiramente, na Avenida Benjamim Constant, em Porto Velho, e o primeiro comandante da corporação foi o Major de Infataria do Exército Brasileiro, Ivo Célio da Silva, comissionado no posto de Tenente Coronel PM. Três anos mais tarde mudou-se para o atual endereço, na Avenida Tiradentes, no bairro Pedacinho de Chão. Desde 2003 a Polícia Militar de Rondônia é comandada pela coronel Angelina Ramirez.

Formação de policiais militares

Em 1977, o quadro efetivo da polícia militar de Rondônia era de apenas 750 homens. Na década de 80 o número subiu para 1.180 PM´s, onde todos passaram pelo Centro de Aperfeiçoamento de Praças- CFAP. Hoje o efetivo da PM conta com mais de cinco mil policiais militares distribuídos em todo estado. Além dos praças formados anualmente pela instituição, destaca-se que pela primeira vez houve concurso para a formação de oficiais no próprio estado, em recente exame realizado pela Universidade de Rondônia.